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O Coronel Diógenes Dantas Filho passa a integrar a lista de autores de textos disponibilizados neste site para o debate de ideias de interesse comum.

Graduado em Ciências Militares, Mestre em Aplicações Militares, Doutor em Aplicações, Planejamento e Estudos Militares e Especializado em Política, Estratégia e Alta Administração Militar pela Escola de Comando e Estado-Maior, Diógenes Dantas Filho tem um vasto currículo,

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Sexta-feira, 21/08/2015, Antônio José Costa Britto, Argemiro Braga Guará, Carlos Sebastião Silva Nina, Januário Sillos de Oliveira Goulart, José de Ribamar Gonçalves Bastos, Oton Leite Fernandes e Roque Pires Macatrão, reuniram-se, como de costume, na Hotel Praia Ponta d´Areia, em Sâo Luís, capital do Estado do Maranhão, para o encontro que mantêm há mais anos. Começaram no Kreps Suíço, na Avenida Catelo Branco. Mudaram-se com o Kreps para a Avenida Holandeses. Estiveram em outros lugares, esporadicamente, até fixarem-se na Confraria Uchoa, de onde mudaram para o Hotel Praia Ponta d´Areia, onde já se reunem há vários anos. Outros ex-funcionários do BASA fazem parte desse grupo, do qual José Mário Biitencourt Araújo participava.Grupo_Basa_Hotel_ponta_dAreia_2013-10-18_20.34.32 (Hotel Praia Ponta d´Areia, São Luís (MA), 18/10/2013: Ubirajara Zoroastro Rodrigues Batista, José Mário Bittencourt Araújo, Argemiro Braga Guará, Januário Sillos de Oliveira Goulart, Marco Antônio Costa Rodrigues, José Maria Alves da Silva, Roque Pires Macatrão, Oton Leite Fernandes, José Ribamar Gonçalves Bastos, Raimundo Nonato Castelo Cordeiro e Antônio José Costa Britto).

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Ana_Luz_Ferro_e_Cludio_AguiarA Promotora de Justiça e escritora Ana Luiza Almeida Ferro, membro da Academia Maranhense de Letras Jurídcas, tomou posse como membro titular do PEN Clube do Brasil. (Na foto, Ana Luiza Ferro com o Presidente do PEN Clube do Brasil, Cláudio Aguiar).

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O advogado Fernando Belfort, que também integrou o Tribunal Regional do Trabalho, 16a Região (MA), do qual foi seu primeiro presidente, encaminhou artigos de sua autoria para o acervo deste site. 

Ex-membro do Conselho Secional da OAB-MA, Fernando Belfort escreve semanalmente no jornal O Estado do Maranhão tratando sobre assuntos vinculados à área do Direito do Trabalho.

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De acordo com notícia veiculada com esse título no site do STJ e colhida ontem, o direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278.

Eis a íntegra da notícia do site do STJ:

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei.

Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu questão controvertida nas duas turmas que compõem o colegiado ao julgar recurso sobre partilha de bens em união estável iniciada em 1985 e dissolvida em 1997.

O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278, incluídos todos os bens, inclusive os que foram adquiridos antes da edição da lei. O TJMG considerou a presunção legal do esforço comum.

Segundo o recorrente, a decisão do tribunal mineiro desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por ter atingido os bens anteriores à lei, que seriam regidos por outra legislação.

A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278, mas da interpretação do TJMG acerca dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito – presentes no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, “ensejadora da aplicação de lei nova (Lei 9.278) à situação jurídica já constituída quando de sua edição”.

Sociedade de fato

A ministra explicou que até a entrada em vigor da Constituição de 1988, as relações patrimoniais entre pessoas não casadas eram regidas por “regras do direito civil estranhas ao direito de família”.

De acordo com Gallotti, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria estava consolidado na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo diz que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

A ministra lembrou que a partilha do patrimônio se dava não como reconhecimento de direito proveniente da convivência familiar, mas de contrato informal de sociedade civil, cujos frutos eram resultado de contribuição direta dos conviventes por meio de trabalho ou dinheiro.

Segundo Gallotti, com a Constituição de 1988, os litígios envolvendo as relações entre os conviventes passaram a ser da competência das varas de família.

Evolução

Ao traçar um histórico evolutivo das leis, a ministra reconheceu que antes de ser publicada a Lei 9.278, não se cogitava presunção legal de esforço comum para efeito de partilha igualitária de patrimônio entre os conviventes.

A partilha de bens ao término da união estável dava-se “mediante a comprovação e na proporção respectiva do esforço de cada companheiro para a formação do patrimônio amealhado durante a convivência”, afirmou.

Segundo Gallotti, com a edição da lei, foi estabelecida a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável.

Aquisição anterior

Entretanto, essa presunção não existe “se a aquisição se der com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união”, acrescentou a ministra.

Ela explicou que, com a edição da Lei 9.278, “os bens a partir de então adquiridos por pessoas em união estável passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houvesse estipulação em sentido contrário ou se a aquisição patrimonial decorresse do produto de bens anteriores ao início da união”.

Segundo Gallotti, a partilha dos bens adquiridos antes da lei é disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando se deu a aquisição, ou seja, com base na Súmula 380 do STF.

A ministra afirmou que a aquisição da propriedade acontece no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto, e por isso sua titularidade “não pode ser alterada por lei posterior, em prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e o artigo 6º da LICC.

Expropriação

Isabel Gallotti disse que a partilha de bens, seja em razão do término do relacionamento em vida, seja em decorrência de morte do companheiro ou cônjuge, “deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”.

De acordo com a ministra, a aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria “expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”.

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278.

Quanto ao período anterior, “a partilha deverá ser norteada pela súmula do STF, mas, sobretudo, pela jurisprudência deste tribunal, que admite também como esforço indireto todas as formas de colaboração dos companheiros, mas que não assegura direito à partilha de 50%, salvo se assim for decidido pelo juízo de acordo com a apreciação do esforço direto e indireto de cada companheiro”, afirmou Gallotti.