Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

 Diz-se, no jargão popular, que para qualquer doença sempre haverá um remédio. Exceto para a morte. Até mesmo na organização judiciária brasileira há uma espécie de luz no fundo do túnel, mesmo que já tenha sido completado o julgamento e sobre o assunto não comporte mais qualquer espécie de recurso, gerando o instituto do “trânsito em julgado”. Tal situação materializa-se, no campo criminal, através de uma ação que se denomina revisional e, no cível, rescisória.

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
Em matérias que fizemos levar ao conhecimento público, notadamente a que se denominou “Fato Novo”, divulgada no último dia 05 deste mês, estabeleceu-se o entendimento de que o recurso do PSDB, interposto perante o Superior Tribunal Eleitoral, quando julgado, resolveria a pretensão popular, concernente à cassação da chapa Dilma/Temer, sob o amparo da regra que trata das inelegibilidades eleitorais – Lei Complementar nº 64/90.

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

José Ribamar Santos Vaz

Na condição de juiz de direito, integrante do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, mesmo já estando aposentado, fiquei estarrecido ao assistir o comentário de uma jornalista da Rede Globo de televisão sobre a decisão da 14ª Câmara Cível da Corte de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve, em grau de recurso, o julgado da 36ª Vara Cível, reconhecendo como crime de “abuso de autoridade” o ato praticado pela agente de trânsito Luciana Silva Tamburini, do Detran/RJ, em face de haver abordado, em “Operação Lei Seca” , o Sr. de nome João Carlos de Souza Corrêa, que, na oportunidade, dirigia um veículo sem placas e sem portar qualquer documento que o identificasse, notadamente a carteira de habilitação.

Após a abordagem, o infrator identificou-se como sendo juiz de direito, titular do 18º Juizado Especial Cível, passando a travar com a agente de trânsito um áspero diálogo, que culminou com a determinação da prisão daquela moça. O motivo da prisão teria sido a expressão utilizada pela agente de trânsito, de teor seguinte: “o senhor é Juiz mas não é Deus”. Aquele comportamento, embora praticado com certa dose de grosseria, no entanto, representa uma verdade. Quando atitude dessa natureza for entendida como crime, mentir passará ser uma virtude.

O episódio não parou por aí. O magistrado, através da própria Justiça, da qual é integrante, obteve da 36ª Vara Cível decisão que condenou a agente de trânsito a indenizá-lo, por “Danos Morais”, em face do crime de desacato, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão esta que foi mantida em grau de recurso pelo TJ/RJ.

O douto magistrado, por oportuno, deveria ter prestado um valioso serviço ao trânsito brasileiro, acatando, de público, as regras do código respectivo. Ao contrário, se valendo de prerrogativas inerentes ao cargo, alegou a prática de “abuso de poder”, que lhe rendeu uma boa quantia em dinheiro, por “danos morais”, conforme sentença e acórdão.

Luciana foi punida; o juiz recebeu sua indenização, porém, a infração ao Código de Trânsito, parece que ficou esquecida.

Outrossim, salvo engano, entendo que na ação proposta por Luciana contra o Dr. João Carlos, somente caberia a via contestatória. Já a busca de indenização, como foi obtida, deveria ter sido objeto de ação própria, contra o Estado do Rio de Janeiro, porque o ato tido como crime foi praticado quando e em razão do pleno exercício da função pública.

Esse episódio possibilitou que fosse relembrada a ideia, por mim objetivada, que seria a necessária modificação do texto legal que trata do “desacato a autoridade” , para “desacato a qualquer pessoa humana”.

Parabéns Luciana – siga em frente.

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

José Ribamar Santos Vaz

A estrutura do aparelhamento jurídico brasileiro está estabelecida a partir das regras determinadas pela Constituição Federal, que são, ainda, constituídas por outras de natureza infra-constitucionais. Aí são incluídas as leis complementares, as ordinárias, as estaduais e as municipais, além de jurisprudência dos diversos tribunais. Também os órgãos da chamada administração indireta são dotados de regras internas, como estatutos, regulamentos, portarias etc.

São tantas as regras a serem cumpridas pelos aplicadores do direito que, muitas vezes, são levados ao enfrentamento do emaranhado e complexo mundo jurídico brasileiro, havendo situações em que a regra invocada já se encontra totalmente ultrapassada, em decorrência da natural evolução dos procedimentos da sociedade.

Tais dificuldades conduzem alguns vaidosos juristas e membros de cortes a se utilizarem de longos discursos, abordando outros julgados e citando ensinamentos doutrinários, muitas das vezes sem nexo de causalidade com a matéria em apreciação, permitindo, apenas, o alongamento do tempo para definição do julgamento.

Não somente os membros das Cortes Jurídicas se valem dessas situações. Também a nossa justiça leiga, o tribunal do júri, é pródiga nessa prática, tanto pela acusação e, principalmente, pela defesa.

Em face de tais aspectos e, com certo grau de segurança, faz-se referência à decisão da respeitável Corte Suprema, o STF, quando da apreciação da matéria que tratava da aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada lei “Ficha Limpa”, para as eleições daquele mesmo ano. Ressalte-se que, na oportunidade, a Corte maior da justiça brasileira estava composta por apenas 10 (dez) membros. Estes, quando do julgamento, conduziram o resultado para um empate por 05 (cinco) votos. Tal decisão, entretanto, se tornou corrigida com o voto do recém nomeado Ministro Dias Toffoli, que enfatizou a clareza meridiana do regramento constitucional do artigo 16, que é de teor seguinte:

“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”

Portanto, sabendo-se que a lei “Ficha Limpa”, diga-se de passagem, a melhor norma jurídica do campo eleitoral produzida em nosso país pelo fato de haver sido sancionada em 2010, somente poderia ter aplicação nas eleições seguintes, ou seja em 2012.

Aquela decisão, salvo melhor juízo, poderia ter sido tomada, até mesmo de forma monocrática, pelo Ministro Relator, em despacho que invocasse o texto do artigo 16, da Carta Constitucional.

Outrossim, é do conhecimento público que a investidura de qualquer membro para composição da Corte Suprema, de plano, se caracteriza como um fator determinante da sua independência, até mesmo em relação à pessoa do Presidente da República que o nomeara. Resta, entretanto e, principalmente para o cidadão leigo, um raio de incerteza, contra a independência plena, visto tratar-se de pessoa humana, dotada de naturais sentimentos, aos quais se incluem os de agradecimento.

Portanto, para que seja reconhecida a plena independência, os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam ser escolhidos através de concurso público de provas e títulos, além de serem detentores de bons procedimentos. Este último aspecto viria corresponder à atual exigência da ilibada reputação e se constituiria como a regra básica para o recrutamento dos candidatos ao cargo. Já o notável saber jurídico, que também integra a norma atual, teria o seu reconhecimento, através do concurso público, de provas e títulos, prestado perante a própria corte que, também, seria competente para nomeação do escolhido, por ato da Presidência.

Sugere-se, ainda, a extensão dessas ideias na composição de todas as Cortes Superiores da justiça brasileira.

Façam-se incluir estas singelas e preliminares sugestões nas pautas dos debates legislativos e judiciários.

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

José Ribamar Santos Vaz

Os servidores públicos brasileiros, em todas as esferas administrativas, são passíveis de serem atingidos pelos efeitos da compulsória, ao completarem 70 anos.

A regulamentação dessa matéria teve o seu nascedouro nas regras constitucionais do artigo 40, II, complementadas pelo disciplinamento dos artigos 186,187,190 da Lei 8112, de 11/12/90.

Até a extinção da regra, então vigente, qualquer indivíduo somente poderia ingressar no serviço público, antes de completar 35 anos de idade. Isto para possibilitar que a obrigatoriedade de 35 anos de serviço efetivo fosse completada até os 70 anos.