Sobre André Gonzalez Cruz

Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho (UGF) e Especialista em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão (ESMP/MA), em convênio com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Analista e Assessor de Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Maranhão. Membro Efetivo da Academia Maranhense de Letras Jurídicas (AMLJ) e da Academia Ludovicense de Letras (ALL).

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Aniversário da Carta Cidadã
 
Na data de seu aniversário de vinte e quatro anos, dois dias antes das eleições municipais são importantes algumas reflexões. Naquela época foram colocados em pauta aspectos essenciais da democracia, sendo importante para a consolidação dos direitos do cidadão.
Recordamos que a Constituição Federal de 1988 foi qualificada como Constituição Cidadã, duradoura em sua vigência a injusta divisão de riquezas, exacerbada por cruel carga tributária – a classe pobre sempre sendo mais onerada que a rica, jamais atingida pelos paliativos comumente empregados nas reformas da política econômica brasileira.
A intensidade do poder pela União em detrimento dos Estados Membros compromete a democracia, em uma República que embora conte com séculos de existência, e na realidade não possui mais de sessenta anos de regime democrático, onde vale lembrar que apenas a partir do ano de 1930 foi instituído o voto secreto universal deixando à margem do processo de escolha a população aqueles sem instrução primária.
Com a chegada do Estado Novo 1937/1945 e o Regime Militar 1964/1985, concorreram para que o povo se acomodasse à pequena elite autocrática – sendo notório que até nos dias de hoje, ainda não reconquistara plenamente o potencial de sapiência, especialmente contrário aqueles que tentam fazer uma cleptocracia em nosso país.
Mesmo sabendo das vitórias constitucionais da Carta Maior, não prevalece o princípio da isonomia quanto aos princípios que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, relacionados à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, elencados no quinto constitucional, sendo inegável que seu advento valeu muito para todos brasileiros e que seu vigésimo quarto aniversário não deve ser esquecido.
O renomado jurista, Dalmo Dallari diz: “bem mais importante que a igualdade perante a lei, há de ser a igualdade perante o juiz ou perante o Estado, a não ser que nos contentemos em fazer daquela garantia mera promessa, tão falsa como inconseqüente.”
Nos primeiros escritos da Constituinte, no artigo 1º, § único, pontua que:“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”, onde em meu pensar, tudo continua num ordenamento vazio.
O aspirante para um cargo eletivo, se eleito pelo povo, chegando à primazia, na maioria das vezes, no dia seguinte ao pleito, sentindo se desobrigado com as promessas de campanha, também em relação aqueles que o elegeram. Fábio Konder Comparato, doutor em direito, em discurso em favor do chamamento, retomando o mandato daqueles que se tornaram iméritos do crédito popular, fazendo da eleição um legítimo estelionato.
Os artigos 14 a 17da Carta Cidadã são tratados matérias dos direitos políticos e dos partidos políticos. Sabemos que o direito elementar do voto, por si só, não representa a efetivação democrática, sem que os princípios éticos fiquem acima dos interesses pessoais, deixando que o eleitor forme senso crítico, fazendo de sua escolha - a correta em seu pensar para a sociedade.
Em pleno descostume, o dispositivo pontuado no artigo 5º, LXXI –“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” – sendo este destinado a tornar efetivo o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Ademais inúmeras emendas ocorreram pelos vinte e quatro anos de estrada, tornando indispensável que nela mencionasse o propósito desse generoso regulamento, causando impedimentos concernentes na sua natureza.
As decisões do STF - Supremo Tribunal Federal são notórias, pois  propiciam ao mandado de injunção mesmo importe de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, por falta de cuidado necessário, produzindo efeitos onde o brasileiro não consiga gozar de seus direitos previstos na Carta Política, fazendo analogia do mandado de forma inexata. Desta forma, devemos entender que a Constituição vigente ainda não deu uma condição melhor ao cidadão na política cidadã, maioria das questões importantes, de forma que pudesse chegar o confortado Estado Democrático de Direito. Entretanto, nem sempre o Estado de Direito é também o Estado de Justiça conforme demonstrado na própria história, sendo que assim fora no passado e continua atualmente.
Falando em justiça, devemos nos lembrar daquele que foi a figura retórica das lutas e conquistas dos direitos políticos e sociais, o saudoso Dr. Ulysses da Silveira Guimarães este completaria 96 anos de vida, no dia das eleições municipais. Trabalhosa tarefa para aquele que incumbir em homenageá-lo, sendo que a classificação dada a este grande brasileiro a cada dia que passa torna mais difícil, decorrente evidências do próprio tempo e da gigantesca evidência significativa para a história deste Brasil.
Para aqueles desconhecedores da forma profunda da vida de Dr. Ulysses devem sempre saber que ele está vivo, permanecendo ramificado na memória do povo, este que amou a pátria e que se dedicou por inteiro. Cada brasileiro deve saber que seHOMENAGEM A ULYSSES GUIMARÃES a lei não pode ter origem na vontade individual, a Constituição, como lei suprema, deve ser a expressão da razão, sob pena, de ficarmos sujeitos ao totalitarismo, e a justiça social é a fonte da verdadeira segurança, uma vez que direito e justiça são termos de mútua atração e compreensão, que transportam ao bem comum. Devendo ao expressivo homem público que foi, o pai da Constituinte, que presidiu esta última Carta Política.
André Marques é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito. andremarquesadv@hotmail.com / twitter: @andremarquesadv
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