Sobre André Gonzalez Cruz

Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho (UGF) e Especialista em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão (ESMP/MA), em convênio com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Analista e Assessor de Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Maranhão. Membro Efetivo da Academia Maranhense de Letras Jurídicas (AMLJ) e da Academia Ludovicense de Letras (ALL).

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Sabemos que a ordem constitucional, como a de nosso país, plena de comandos que asseguram direitos sociais e compromissos do Estado perante a sociedade, certamente demanda um financiamento adequado dessa atividade estatal, a fim de que possa ser cumprida a contento. Com base em outro aspecto, a ausência de participação na atividade econômica é caminho também trilhado pelos Estados Modernos, de sorte que é correto dizer que sua principal fonte de financiamento são os tributos – característica essa que qualifica o Estado Fiscal.

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Por André Marques


A Proposta de Emenda Constitucional que repara o equívoco pontuado no artigo 7º da Carta Magna é de suma importância para o sistema jurídico brasileiro. A omissão existente na Carta Cidadã decorre exclusivamente da prática escravocrata existente no Brasil em momento pretérito próximo.
Inquestionável que nossa Constituição foi promulgada no final do século passado, sendo que alguns dos empregados foram deixados de fora dos direitos basilares da constituinte, não idealizando o momento em que vivemos, haja vista, que os empregados domésticos possuem os mesmos direitos celetistas, podendo ser visualizado no cenário atual. Deveria a redação, naquela promulgação excluir do já citado artigo em linhas volvidas, em seu parágrafo único, com a inclusão dos domésticos equiparados aos empregados rurais e urbanos. Em nosso pensar, com a aprovação da PEC, na forma da redação primitiva, diversas inseguranças jurídicas podem e devem ser remediadas.

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O autor destas linhas ficou muito feliz, tendo a certeza de que a sua felicidade fora como a de tantos outros brasileiros, quando foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei nº 11.705/08, que originou a chamada Lei Seca, mesmo sabendo que a legislação na época possuía insuficiências.
 
Em 28 de março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão de sua 3ª Seção, trouxe desânimo em diversos setores da sociedade brasileira, haja vista que somente seria instaurada ação penal em desfavor de motorista embriagado tipificado no artigo 306 do CTB se fosse comprovado ter ele concentração de álcool no sangue igual ou superior a 0,6 grama por litro, o que somente seria possível por meio do uso do bafômetro ou exame sanguíneo, aceitos de forma espontânea pelo condutor.
 
Após a repercutida decisão do STJ, a Câmara dos Deputados aprovou novo projeto de lei, que dentre as modificações previstas trouxe a extinção da obrigatoriedade do teste do bafômetro e do exame de sangue. Noutra banda, com o sistema tradicional processual, as provas obtidas através de testemunhas, imagens, vídeos ou quaisquer outras em direito admitidas passaram a ser valoradas. Projeto enviado ao Senado e aprovado sem qualquer modificação, e a presidente Dilma Rousseff sanciou a nova lei seca no dia 20 de dezembro.
Voltando à estaca zero a chamada lei seca, agora de cara nova a lei vai pegar? Não há dúvidas de que mais uma vez o legislador buscou dar uma resposta imediata à sociedade, cansada das corriqueiras notícias de violência no trânsito. Ocorre que até os dias de hoje, não há dúvidas, também, que o caminho adotado, juridicamente, não foi o melhor percorrido.
Acidentes de trânsito constituem uma chaga social que envergonha o Brasil, demonstrando números que ultrapassam 40 mil vítimas por ano, conforme estatística do último levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em 2010, o que corresponde a quase 110 pessoas por dia.  Através desses números, podemos comparar: nenhuma guerra atual, no cenário em que vivemos, produz tal número de vítimas. A nova lei seca vem sendo manchete, bastando zapear os canais disponíveis na TV, as frequências de rádio, além do jornalismo impresso, para observarmos as tragédias que trucidam pessoas, destroem sonhos e enlutam famílias, sendo as vidas jovens que compõem a parte mais relevante desse massacre.
Sabemos que a estrutura fiscalizadora do trânsito é visada para a arrecadação e, com o surgimento da nova lei seca, continuo acreditando que a mesma continua falha, haja vista a possibilidade do pagamento de fiança, que tirou o rigor da lei e penaliza os menos favorecidos. Observo que a lei trouxe mecanismos para o Estado arrecadar um pouco mais, já que a infração em momento pretérito era de R$ 957,65, agora é de R$ 1.915,30 e, em caso de reincidência, o valor passa paraa R$ 3.830,60. Em nosso pensar, a nova lei seca trouxe novas oportunidades para os corruptos (condutor subornar policiais) para escapar das penalidades.
Sem mais delongas, conforme o ditado popular, no Brasil existem as “leis que pegam” e as “leis que não pegam”, e continuamos com a visão fantástica de que a nova lei seca vai pegar. É preciso entender que leis não resolvem os problemas sozinhas. É preciso prevenção e educação.
André Marques é advogado, consultor, escritor, membro da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB/GO e doutorando em Direito. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

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Aniversário da Carta Cidadã
 
Na data de seu aniversário de vinte e quatro anos, dois dias antes das eleições municipais são importantes algumas reflexões. Naquela época foram colocados em pauta aspectos essenciais da democracia, sendo importante para a consolidação dos direitos do cidadão.
Recordamos que a Constituição Federal de 1988 foi qualificada como Constituição Cidadã, duradoura em sua vigência a injusta divisão de riquezas, exacerbada por cruel carga tributária – a classe pobre sempre sendo mais onerada que a rica, jamais atingida pelos paliativos comumente empregados nas reformas da política econômica brasileira.

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Quando foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Lei 11.705/2008, que originou a chamada Lei Seca, o autor dessas linhas ficou muito feliz, tendo a certeza de que a sua felicidade fora como de tantos outros brasileiros, mas naquela época já visualizava insuficiência nessa legislação.

 Não há dúvidas que o legislador, ao editar a Lei Seca, buscou dar uma resposta imediata à sociedade cansada das corriqueiras notícias de violência no trânsito. Porém, até os dias de hoje não há dúvidas, também, que o caminho adotado, juridicamente, não foi o melhor percorrido.