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AS FORMAS E OS SUJEITOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

André Gonzalez Cruz

 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo das formas e dos sujeitos da violência doméstica e familiar contra a mulher, tomando como parâmetro a doutrina e a jurisprudência.

 Palavras-chave: Formas. Sujeitos. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 Abstract: This work aims at studying the forms and subjects of domestic violence against women, taking as parameter the doctrine and jurisprudence.

 Keywords: Forms. Subject. Domestic and Family Violence against Women.

AS FORMAS E OS SUJEITOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

São inúmeras as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher[1]. O art. 7º, caput, da Lei Maria da Penha, dispõe que as espécies de violência doméstica e familiar contra a mulher, comentadas a seguir, são meramente exemplificativas, ao estabelecer que “são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras”, merecendo, portanto, especial atenção.

Inicia-se pela Violência Física, a qual, com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, traduz-se como “qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal”, revelando-se a espécie mais conhecida, e reconhecida, de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a utilização da força, mediante empurrões, socos, tapas, pontapés, arremesso de objetos, queimaduras etc., deixando, ou não, marcas na vítima (CUNHA; PINTO, 2008).

Como afirma Porto (2007, p. 25), a violência física “é a ofensa à vida, saúde e integridade física. Trata-se da violência propriamente dita, a vis corporalis”.

Hermann (2007, p. 108-109) aduz também que a integridade física da mulher pode ser ferida tanto por agressão como por omissão:

Conduta omissiva possível é a negligência, no sentido de privação de alimentos, cuidados indispensáveis e tratamento médico/medicamentoso a mulher doente ou de qualquer forma fragilizada em sua saúde, por parte do marido, companheiro, filho(as), familiares e afins. Exemplo de conduta comissiva de ofensa à saúde corpórea da mulher vítima de violência doméstica e familiar é a exploração de seu trabalho braçal para desempenho de tarefas domésticas ou outras incompatíveis com sua capacidade física, idade ou condição de saúde. As condutas de ofensa à integridade física podem ser compreendidas como aquelas que causem ferimentos ou lesões, podendo levar inclusive à morte.

As suas condutas estão contidas no Código Penal, configurando os delitos de lesão corporal, homicídio e tentativa de homicídio, por exemplo, ou, ainda, na Lei de Contravenções Penais, como é o caso das vias de fato. Quando a referida forma de violência é praticada, regra geral, a vítima já sofreu muitas outras formas de violência doméstica e familiar, de menos visibilidade.

Em seguida, ganha relevo a Violência Psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause um dano emocional e diminuição da sua autoestima ou que lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento ou, ainda, que objetive degradar ou controlar as suas ações, decisões, crenças e comportamentos, por intermédio do uso da ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, chantagem, perseguição contumaz, insulto, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006).

Ela também pode ser entendida como a agressão emocional, tendo como seu comportamento mais típico a ameaça, a rejeição, a humilhação ou a discriminação da vítima, demonstrando o agressor evidente prazer quando vê sua mulher se sentir amedrontada, inferiorizada e discriminada (CUNHA; PINTO, 2008).

Esta espécie de agressão é tão grave como a física e se manifesta em vários domínios, nem sempre no confronto direto, face a face, sendo uma das formas mais sutis e refinadas de manipulação, controle e domínio pelo homem (CARAM, 1978). 

Lange (2004, p. 117) assinala que “a violência psicológica é mais difícil de ser provada, uma vez que suas marcas não são visíveis, por isso mesmo convencionou-se chamar de cicatrizes da alma”.

Exemplo de como essa forma de violência doméstica pode se desenvolver é a prática de gestos, atitudes, palavras ou, até mesmo, através de um olhar, tendo em vista que “numerosas são as formas de que se reveste a violência como ingrediente de muitas ações humanas” (PEREIRA, 1975, p. 61).

A Violência Sexual é uma outra forma de manifestação, compreendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante o uso da intimidação, ameaça, coação ou, ainda, da força, induzindo-a a comercializar ou a utilizar, de qualquer forma, sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, à prostituição ou ao aborto, através da coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou, por último, que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos (art. 7º, III, da lei em comento).

Uma parcela bem minoritária da doutrina e da jurisprudência considera que o marido que usa violência ou ameaça para praticar relação sexual com sua esposa, que não o deseja, não comete nenhum delito, porque no matrimônio a mulher tem a obrigação de manter relacionamento sexual com seu cônjuge. Todavia, este tipo de entendimento é dos mais retrógrados e representa o modelo patriarcalista em que a mulher é inferior ao homem, seja dentro ou fora de casa.

Isto acontece porquanto as agressões dessa natureza provocam nas vítimas, não raras vezes, culpa, vergonha e medo, o que as faz decidir, costumeiramente, por ocultar o que ocorreu (CUNHA; PINTO, 2008).

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2013, o número total de estupros aumentou 19,3% em relação ao ano anterior, 2012, atingindo 50,6 mil casos, ou seja, quase 6 denúncias a cada hora; chamando atenção para esta que é tida como a forma de violência mais grave contra a mulher depois do assassinato. 

No que concerne à Violência Patrimonial, esta é conceituada como qualquer conduta que configure a retenção, subtração ou destruição, parcial ou totalmente, de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as suas necessidades (art. 7º, IV, da lei estudada). 

Dias (2007, p. 52-53) reconhece como violência patrimonial:

O ato de “subtrair” objetos da mulher, o que nada mais é do que furtar. Assim, se subtrair para si coisa alheia móvel configura o delito de furto, quando a vítima é mulher com quem o agente mantém relação de ordem afetiva, não se pode mais reconhecer a possibilidade de isenção de pena. O mesmo se diga com relação à apropriação indébita e ao delito de dano. É violência patrimonial “apropriar” e “destruir”, os mesmos verbos utilizados pela lei penal para configurar tais crimes. Perpetrados contra a mulher, dentro de um contexto de ordem familiar, o crime não desaparece e nem fica sujeito à representação.

Porto (2007) assevera que, em face da tradição cultural, que já começa a cair por terra, o homem é negociante mais astuto e mantém o domínio dos investimentos e bens do casal, sendo-lhe, assim, mais fácil desviar o patrimônio e valores em seu favor. Contudo, nada há que impeça a mulher de alcançar e desenvolver tal astúcia, o que, inclusive, já vem acontecendo, na medida em que ela ganha crescentemente espaço na educação, no mercado de trabalho e no mundo cultural.

A Violência Moral, por sua vez, é compreendida como qualquer conduta que consista na prática de calúnia, difamação ou injúria, previstos, respectivamente, nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, objetivando a proteção da honra das pessoas.

Enquanto a calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, ou seja, afetam a reputação da pessoa no grupo social, a injúria atinge a honra subjetiva, que está relacionada com os valores pessoais, com a dignidade. A calúnia e a difamação se consumam quando terceiros tomam conhecimento da imputação do fato ofensivo, e, para se consumar o delito de injúria, é necessário que a vítima tome conhecimento da imputação formulada (FRANCO; STOCO, 2007). Na calúnia, o fato imputado pelo ofensor à vítima é definido como crime.

Segue abaixo a transcrição dos referidos dispositivos.

Calúnia - Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Difamação - Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria - Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Segundo Cunha e Pinto (2008, p. 65), o delito de calúnia é “imputar à vítima a prática de determinado fato criminoso sabidamente falso”, de difamação é “imputar a prática de determinado fato desonroso” e o de injúria é “atribuir à vítima qualidades negativas”.

Quanto aos sujeitos, frisa-se que a classificação, aqui utilizada, de polo ativo e polo passivo da violência em tela, é empregada apenas para o fim de facilitar a compreensão de quem podem ser os agressores e as vítimas daqueles delitos, na medida em que, como registrado anteriormente, o poder é algo que circula e, assim, não é uma via de mão única, ou seja, a mulher não responde estaticamente àquela violência. Muito pelo contrário, ela interage, seja repelindo ou até contribuindo para sua perpetuação na relação conflitiva (FOUCAULT, 1979).

Asseveram Kümpel e Souza (2008) que a violência doméstica é a que ocorre no âmbito familiar e que tem como característica a convivência afetiva e íntima tanto atual como aquela ocorrida no passado, não sendo necessário que haja coabitação, podendo vincular no polo ativo qualquer pessoa, seja homem ou mulher, como tem decidido reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

2. Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção, Conflito de Competência nº 96.533/MG, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 05/12/2008, DJ de 05/02/2009)

Necessário registrar que o referido conceito não somente abarca o marido ou o companheiro da vítima, mas, também, o seu ex-marido ou ex-companheiro, desde que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto, como já decidiu o STJ:

1. A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. 2. A conduta atribuída ao ex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3. Ao cuidar da competência, o art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). O art. 33 da citada Lei, por sua vez, dispõe que enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção, Conflito de Competência nº 102.832/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/03/2009, DJ de 22/04/2009)

Quanto à incidência da Lei Maria da Penha para casais de namorados[2] ou ex-namorados, perfeitamente possível, como tem decidido reiteradamente o Tribunal da Cidadania:

  1. 1.Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. 2. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os conflitos nºs 91980 e 94447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos, a agressão não decorria do namoro. 4. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, devendo ser aplicada aos casos em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção, Conflito de Competência nº 96.532/MG, relatora Ministra Jane Silva, julgado em 05/12/2008, DJ de 19/12/2008)
  2. 2.Contudo, bastante desarrazoada a interpretação daquela Corte de Justiça no sentido de que a proteção da Lei Maria da Penha não incide nas relações de namoro eventuais, efêmeros e/ou passageiros, como se vê abaixo:

(1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, inc. III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Contudo, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo - relação íntima de afeto - para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou esporádico. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção, Conflito de Competência nº 100.654/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25/03/2009, DJ de 13/05/2009)

Tal conclusão é chegada porque a situação retrata a exigência de convivência duradoura no namoro, o que não é exigido para a configuração da violência contra a mulher da Lei Maria da Penha, bem como representa certo aval, para a perpetração da dita violência, nos namoros de curta duração, pois conhecido que o agressor terá direito, regra geral, aos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais.

Interessante pontuar que a CPMI da Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional de 2013 efetuou, inclusive, recomendações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para, quando da aplicação da Lei Maria da Penha, afastarem as interpretações sexistas e discriminatórias, observando, portanto, que as mulheres devem ser protegidas em “qualquer relação íntima de afeto”, consoante determina o art. 5º, III, da referida legislação, sem perquirir a duração da relação, se há fidelidade ou qualquer outra interpretação moral que possua tendência de retirar a proteção de supostas “amantes”, “ficantes” etc.

Já quanto à amplitude do conceito de sujeito passivo, Dias (2007) argumenta que não só as esposas, companheiras e as amantes estão no rol de abrangência do delito de violência doméstica e familiar, mas, ainda, as filhas e as netas do agressor, bem como sua mãe, avó, sogra ou qualquer outra parente que mantém, ou manteve, vínculo familiar com ele, podem integrar o polo passivo da ação delituosa.

Vale pontuar que o enquadramento como sujeito ativo ou passivo da violência doméstica e familiar contra a mulher independe de orientação sexual, como dispõem os arts. 2º e 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha.

Sobre o dito assunto, Gomes e Bianchini (2006, p. 1) assinalam que o sujeito ativo da violência doméstica e familiar pode ser o homem, a mulher ou ter qualquer outra orientação sexual:

Sujeito ativo da violência pode ser qualquer pessoa vinculada com a vítima (pessoa de qualquer orientação sexual, conforme o art. 5º, parágrafo único): do sexo masculino, feminino ou que tenha qualquer outra orientação sexual. Ou seja: qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo da violência; basta estar coligada a uma mulher por vínculo afetivo, familiar ou doméstico: todas se sujeitam à nova lei. Mulher que agride outra mulher com quem tenha relação íntima: aplica a nova lei. A essa mesma conclusão se chega: na agressão de filho contra mãe, de marido contra mulher, de neto contra avó, de travesti contra mulher, empregador ou empregadora que agride empregada doméstica, de companheiro contra companheira, de quem está em união estável contra a mulher etc.

Já quanto ao sujeito passivo, Cunha e Pinto (2008, p. 176) frisam:

Notável a inovação trazida pela lei neste dispositivo legal, ao prever que a proteção à mulher, contra a violência, independe da orientação sexual dos envolvidos. Vale dizer, em outras palavras, que também a mulher homossexual, quando vítima de ataque perpetrado pela sua parceira, no âmbito da família – cujo conceito foi nitidamente ampliado pelo inciso II, deste artigo, para incluir também as relações homoafetivas – encontra-se sob a proteção do diploma legal em estudo.

Dessa forma, no momento em que é afirmado que está sob o domínio da lei a mulher, sem se distinguir sua orientação sexual, abrange-se tanto as lésbicas como as travestis, os transexuais e os transgêneros que mantêm relação íntima de afeto, seja num ambiente familiar ou, ainda, de convívio. Em todos esses relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino justificam uma proteção especial.

Assim, entende-se que a Lei Maria da Penha, ao ampliar o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo as relações homoafetivas no âmbito de sua aplicação, avançou bastante, reconhecendo expressamente a união de pessoas do mesmo sexo, questão ainda polêmica no cenário jurídico pátrio, mas reconhecida por grande parte da jurisprudência (OLIVEIRA, 2009).

Dessa forma, a Lei nº 11.340/2006 levou em consideração a realidade social, com toda sua evolução, não deixando, assim, o legislador, abandonadas as relações de íntimo afeto atualmente existentes, como é o caso dos homossexuais e, também, dos heterossexuais nas suas relações mais diversificadas, abrangendo as pessoas que convivem juntas e as que se agregam por questões econômicas, de trabalho e de amizade, dentre outros motivos.

Para Jesus e Oliveira, é possível ainda a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de empregada doméstica que sofre violência doméstica e familiar frente ao seu patrão, conforme se vê a seguir.

Não se pode afirmar que essas normas foram expressas visando a proteção da empregada doméstica. De ver-se, entretanto, que não se pode dizer que a excluíram de sua incidência, até porque o mandamento constitucional proíbe a violência no âmbito das relações familiares. A questão é saber se a empregada doméstica insere-se nesse contexto, uma vez que a nova lei ordinária delimita o campo da sua incidência como sendo “o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas” [...]. Para que se possa opinar sobre a questão proposta, é também necessário relembrar o conceito legal de empregado doméstico como sendo ‘aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas’ (art. 1º da Lei 5.859/72). Essa prestação de serviços no seio das famílias e no ambiente residencial é que justifica o tratamento legal dado à relação de trabalho doméstico e sua forma de proteção [...]. A propósito, os escritores nunca desprezaram os empregados domésticos. No passado, encontramos a figura do mordomo fiel, que muito se prestou a tantas peças literárias, sendo amiúde, a chave do deslinde de histórias policiais misteriosas. Hoje, diante das transformações da família e da vida moderna, a figura da empregada da casa passou a ser objeto de peças teatrais, algumas de muito sucesso, aparecendo como protagonista principal do enredo, tal o seu envolvimento com a vida das pessoas da residência. De se concluir, pois, que ela merece a proteção da Lei 11.340/2006. (apud CUNHA; PINTO, 2008, p. 49)

Ainda que transpareça desnecessário, calha asseverar que pessoas jurídicas não se enquadram como sujeitos da Lei Maria da Penha, tendo em vista o âmbito de sua incidência, lembrando que estão abarcadas, por aquela, as violências praticadas na unidade doméstica, em relações familiares ou, até mesmo, nas íntimas de afeto.

Por último, existem ainda aqueles que advogam a tese de que o homem pode ser sujeito passivo de violência protegida pela Lei Maria da Penha. A argumentação daqueles que assim entendem, de regra, está associada à inconstitucionalidade de tal diploma, como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG):

A inconstitucionalidade por discriminação propiciada pela lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha) suscita a outorga de benefício legítimo de medidas assecuratórias apenas às mulheres em situação de violência domestica, quando o art. 5º, II, c/c art. 226, § 8º, da Constituição Federal, não possibilitaria discriminação aos homens em igual situação, de modo a incidir em inconstitucionalidade, no entanto, não autoriza a conclusão de afastamento da lei do ordenamento jurídico, mas tão-somente a extensão dos seus efeitos aos discriminados que a solicitarem perante o Poder Judiciário, caso por caso, não sendo, portanto, possível a simples eliminação da norma produzida como elemento para afastar a análise do pedido de quaisquer das medidas nela previstas, porque o art. 5º, II, c/c art. 21, I e art. 226, § 8º, todos da Constituição Federal, compatibilizam-se e harmonizam-se, propiciando a aplicação indistinta da lei em comento tanto para mulheres como para homens em situação de risco ou de violência decorrentes da relação familiar. Inviável, por isto mesmo, a solução jurisdicional que afastou a análise do pedido de imposição de medida assecuratórias em face da só inconstitucionalidade da legislação em comento, mormente porque o art. 33 da referida norma de contenção acomete a análise ao Juízo Criminal com prioridade, sendo-lhe lícito determinar as provas que entender pertinentes e necessárias para a completa solução dos pedidos. Recurso provido para afastar o óbice. (MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº 1.0672.07.244893-5/001, relator Desembargador Judimar Biber, julgado em 06/11/2007, DJ de 21/11/2007)

Todavia, pouco depois, teve-se conhecimento de uma decisão concedida por um magistrado do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá/MT, estendendo a aplicação da Lei Maria da Penha ainda para proteger os homens:

Embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem a ser vítima da mulher tomada por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira. No entanto, como bem destacado pelo douto causídico, para estes casos não existe previsão legal de prevenção à violência, pelo que requer a aplicação da lei em comento por analogia. Tal aplicação é possível?

A resposta me parece positiva. Vejamos: É certo que não podemos aplicar a lei penal por analogia quando se trata de norma incriminadora, porquanto fere o princípio da reserva legal, firmemente encabeçando os artigos de nosso Código Penal: “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Se não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in bonam partem, ou seja, em favor do réu quando não se trata de norma incriminadora, como prega a boa doutrina: “Entre nós, são favoráveis ao emprego da analogia in bonam partem: José Frederico Marques, Magalhães Noronha, Aníbal Bruno, Basileu Garcia, Costa e Silva, Oscar Stevenson e Narcélio de Queiróz” (DAMÁSIO DE JESUS – Direito Penal - Parte Geral – 10ª Ed. pag. 48) Ora, se podemos aplicar a analogia para favorecer o réu, é óbvio que tal aplicação é perfeitamente válida quando o favorecido é a própria vítima de um crime. Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível contra o homem. Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres “à beira de um ataque de nervos”, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso.

Não é vergonha nenhuma o homem se socorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. Também não é ato de covardia. É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social.

No presente caso, há elementos probantes mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se deferir as medidas protetivas de urgência requeridas, pelo que defiro o pedido e determino à autora do fato o seguinte: 1. que se abstenha de se aproximar da vítima, a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho; 2. que se abstenha de manter qualquer contato com a vítima, seja por telefonema, e-mail, ou qualquer outro meio direto ou indireto. Expeça-se o competente mandado e consigne-se no mesmo a advertência de que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime de desobediência e até em prisão. (CONSULTOR JURÍDICO, 2008).

Assim já entendeu, também, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), afirmando a possibilidade da concessão de medidas protetivas contidas na dita lei em favor de um homem, em face do princípio da analogia in bona partem.

Louve-se a coragem cívica do autor da representação, em procurar resolver a questão que lhe aflige, na justiça; louve-se o nobre advogado que teve o necessário discernimento para buscar na Lei Maria da penha, arrimado no princípio da analogia, a proteção de seu constituinte, mesmo quando todas as evidências indicavam que a referida Lei não poderia ser invocada para proteger o homem, haja vista que esta norma veio e em boa hora, para a proteção da mulher; louve-se, por fim, o diligente e probo magistrado que ousou desafiar a Lei. Com sua atitude, o magistrado apontado como autoridade coatora, não só pôs fim às agruras do ex-companheiro da paciente, como, de resto e reflexamente, acabou por aplicar a Lei em favor da mesma. O raciocínio tem sua lógica, levando-se em conta que, em um dado momento, cansado das investidas, o autor da representação poderia revidar e, em assim agindo, poderia colocar em risco a incolumidade física da paciente. Da análise de todo o processado, não vislumbrei possibilidade de atender aos reclamos dos impetrantes, em favor da paciente, seja para afastar as medidas protetivas em favor do seu ex-companheiro, (afinal as atitudes da beneficiária do HC são reprováveis, posto que contra o ordenamento jurídico); seja para determinar o trancamento da ação penal. (MATO GROSSO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2ª Turma Recursal, Habeas Corpus nº 6.313/2008, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgado em 09/06/2009, DJ de 24/06/2009)

Destarte, vê-se, claramente, que a única possibilidade para a aplicação da Lei Maria da Penha em benefício dos homens é para a concessão de medidas protetivas de urgência, pois estas não possuem caráter penal, mas civil.

Souza (2007) comunga do referido entendimento, asseverando que a lei não abrange a violência da mulher contra o homem, tendo em vista que, em relação a tal modalidade, o tratamento normativo é o geral, fazendo incidir, assim, as normas de competência capituladas no Código de Processo Penal, o que, contudo, não impede o uso da analogia, para o fim de garantir, excepcionalmente, a integridade, em risco, do homem, através do deferimento exclusivo de medidas protetivas de urgência.

Assim, conclui-se que a Lei Maria da Penha apresenta, exemplificativamente, algumas das mais corriqueiras formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, demonstrando o compromisso no combate a essa específica violência, o que, também, constata-se quanto aos seus sujeitos, pois tal norma e suas intepretações doutrinárias e jurisprudenciais caminham no sentido de proteger não só as esposas, companheiras e amantes, mas também todas as pessoas que mantém ou mantiveram vínculo familiar com o agressor, como é o caso das mães, das tias e das netas, bem como os empregados domésticos, independentemente da orientação sexual.

Por outro lado, há a possibilidade de não só as mulheres se servirem do citado diploma legal, mas, inclusive, os homens, pois existe uma tendência para a aceitação da possibilidade de se deferir medidas protetivas de urgência em benefício destes últimos.

Dessa forma, vê-se claramente que a Lei nº 11.340/2006 se mostra avançada quanto ao comportamento social atual, ou seja, com a realidade vigente, traduzindo-se numa norma legal altamente festejada pela sociedade civil, no enfrentamento da violência milenar sofrida pelas mulheres, herdada da própria estrutura patriarcalista no qual o Estado brasileiro está inserido. 

REFERÊNCIAS

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OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Uma breve análise da Lei Maria da Penha. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2053, 13 fev. 2009.

SOUZA, Sérgio Ricardo de. Comentários à Lei de Combate à Violência Contra a Mulher. Curitiba: Juruá, 2007.


[1] O Projeto de Lei nº 555/2013, que tramita na Câmara dos Deputados, objetiva alterar a Lei Maria da Penha, para o fim de criar mecanismos para o combate às condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação. O referido projeto pretende adicionar um inciso VI ao art. 7º da Lei nº 11.340/2006, que, por seu turno, dispõe acerca de algumas das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurando como esta forma a “violação da sua intimidade”, assim entendida como a divulgação por meio da internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados de origem pessoal, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

[2] Um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, de nº 4367/2008, objetiva a alteração da Lei Maria da Penha, para o fim de assegurar que o namoro, ainda que acabado, configura relação íntima de afeto abarcada pela referida legislação.

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