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AS FORMAS E OS SUJEITOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

André Gonzalez Cruz

 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo das formas e dos sujeitos da violência doméstica e familiar contra a mulher, tomando como parâmetro a doutrina e a jurisprudência.

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André Gonzalez Cruz e Isla Caroline Berbare Leite

1. INTRODUÇÃO

A dosimetria penal adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é inspirada no método trifásico proposto por Nelson Hungria, segundo o qual o cálculo penal é composto por 03 (três) fases distintas e sucessivas. Nesse sentido, o Código Penal vigente no país estabelece, em seu art. 68, que a pena-base será fixada a partir das circunstâncias judiciais elencadas no seu art. 59, sendo sucedida pela aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes observadas durante a instrução processual-criminal e, logo em seguida, devem ser aplicadas as causas de diminuição e de aumento gerais ou especiais, caso a existência de alguma delas seja reconhecida no caso concreto.

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André Gonzalez Cruz e Antônio Augusto Nepomuceno Léda

(O artigo integra a obra coletiva Estudos atuais de Direito Constitucional)

 1 INTRODUÇÃO

O controle de constitucionalidade sempre foi um dos temas mais palpitantes do estudo do Direito Constitucional, levando uma grande leva de operadores do Direito a se dedicar com afinco à questão.Livro_coletivo

E, muito embora a atual Constituição Federal tenha aproximadamente vinte e cinco anos, ainda não se vislumbra o esgotamento das controvérsias envolvendo o dito controle de constitucionalidade, o que é se revela próprio do Direito, na medida em que muitas das decisões exaradas levam em consideração, além de fatores jurídicos, também fatores políticos e sociais, os quais variam com o tempo.

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André Gonzalez Cruz

                        A Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, modificou bastante a questão das prisões provisórias, no sentido de minorar a sua utilização pelo aplicador do Direito, conforme se vê claramente a partir da leitura dos novos arts. 282, 283, 310, 311, 312, 313, 314, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 346 e 350.

                        Dessa forma, cristalino que o intuito do legislador ordinário foi conferir o caráter de ultima ratio à aplicabilidade das prisões provisórias, máxime esta assim já fosse considerada pela doutrina e jurisprudência, tanto é que o novel art. 282, § 6º, do Estatuto Processual Penal, assinala que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.

 

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André Gonzalez Cruz

Reza o art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, e que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.